REJEIÇÃO LIMINAR

O Poder Local democrático é uma das mais importantes e decisivas conquistas do 25 de abril de 1974.

Ao longo de 35 anos, uma parte muito importante do desenvolvimento do País passou pela atividade das autarquias locais e seus orgãos. Com todas as dificuldades, limitações e, até, com erros cometidos, Portugal progrediu de forma considerável graças ao esforço conjunto das populações e dos eleitos locais que legitimamente as representam.

A autonomia dos municípios, cujo espírito de liberdade tanto desconforto tem causado ao Poder Central, é agora ameaçada pelo chamado Documento Verde de Reforma da Administração Local, que assenta em três princípios:

1. Reforma de Gestão;
2. Reforma do Território;
3. Reforma Política;

Estes princípios, se levados à prática tal como preconiza o Documento Verde, transformarão as autarquias locais em entidades subsidiárias do Poder Central, dele dependendo de uma forma que deixa Municípios e Freguesias com a sua autonomia substancialmente limitada. Aproveitando elementos conjunturais e procurando tirar partido de um momento de dificuldade, o Governo mais não faz que tentar coartar de forma drástica a autonomia do Poder Local.

Tais princípios e propostas traduzem-se, na prática:
a) Numa menor capacidade operativa dos municípios, cujo número de quadros dirigentes é reduzido de modo radical, diminuindo assim a capacidade de coordenação e de intervenção das autarquias;
b) Na supressão de freguesias, baseando-se tal corte em pressupostos que nada têm a ver com gestão do território e sim em lógicas quantitativas alheias a uma efetiva ação de proximidade que aqueles órgãos garantem;
c) Numa lógica de desvalorização dos princípios de representatividade democrática (através da introdução de executivos monocolores) e de diminuição da capacidade de intervenção dos eleitos (traduzida na restrição do número de eleitos em regime de permanência), fatores que implicarão, necessariamente, uma menor capacidade de intervenção;
d) Na prevista revisão da Lei das Finanças Locais, domínio onde novos cortes são já anunciados, diminuindo-se assim a autonomia dos municípios e tornando-os totalmente dependentes do Poder Central.

O Documento Verde tem a presunção de resolver os problemas do Poder Local, sem que tais problemas sejam identificados e justificados.Considerando o caráter anti-democrático do novo projeto de enquadramento do Poder Local, e a inoportunidade da sua aplicação, que se considera lesiva dos interesses das populações, a Câmara Municipal de Moura reprova o Documento Verde de Reforma da Administração Local, rejeitando liminarmente as propostas nele incluídas.

Num encontro tido há semanas com um amigo de escola, da área do poder, ouvi esta curiosa despedida: "vou visitar-te a Moura quando fores nomeado presidente da câmara". Fiz-lhe notar o equívoco.

O texto que acima reproduzi foi aprovado por unanimidade (votos da CDU e do PS) na reunião de câmara do passado dia 5, que teve lugar em Moura. Disse outro velho amigo meu a propósito do Documento Verde "não sabe no que se estão a meter...". Acho que sabem, e muito bem. Com a conivência de muito boa gente preparam-se para transformar as autarquias em algo muito semelhante ao que eram antes do 25 de abril. Já só falta nomearem os presidentes de câmara. Vontade não lhes falta.