DA ADB PARA A CIMBAL

Foi publicado, há dias, o despacho do SEAL a confirmar a transferência da universalidade jurídica indivisível (ou seja, de tudo...) da Assembleia Distrital de Beja para a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo. É o culminar de um processo tormentoso, que bastante desgaste causou ao longo de ano e meio. No final, e depois de três ofícios para a CIMBAL, para que esta entidade se pronunciasse, ainda houve lugar a algumas tentativas de manobras dilatórias por parte do Partido Socialista, força política maioritária na Assembleia Intermunicipal. Não resultaram. Está encontrada uma solução. Que é a possível e não a ideal.

Pela minha parte, posso (quase) dizer: missão cumprida.

Diário da República, 2ª série — Nº 91 — 12 de maio de 2015

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local

Despacho nº 4906/2015 

Decorrido o prazo previsto no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 36/2014, de 26 de junho sem que a Assembleia Distrital de Beja tenha cumprido os requisitos do nº 5 do referido artigo 3º, o Governo notificou a Comunidade Intermunicipal da Região do Baixo Alentejo para se pronunciar sobre a transferência da universalidade, nos termos dos nºs 1, alínea a) e 3 do artigo 5º.

A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo comunicou ao Governo a aceitação da universalidade da Assembleia Distrital de Beja. Nestes termos, estando reunidos todos os elementos necessários, ao abrigo do nº 1 do artº 4º da Lei nº 36/2014, de 26 de junho, torno público que a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da Assembleia Distrital de Beja.

27 de abril de 2015. — O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.