Recordo, em Dia de Reis, o regime jurídico dos terrenos do Domínio Público Hídrico (marítimo e fluvial), originalmente estabelecido no reinado de Dom Luís I, pelo Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864. As praias e as margens são de todos.
D. Luís I na mui académica representação de José Rodrigues (1866) - Palácio de S. Bento.
A atual Lei da Água já não é tão taxativa...
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