SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOURA PARA 2022
Este é o primeiro texto que vou publicar sobre a questão do Orçamento e das Grandes Opções do Plano do município de Moura para 2022.
Tal como tinha feito a propósito dos Orçamentos de 2019, 2020 e 2021 a CDU voltou a votar contra. Dada a nova correlação de forças existentes resultou que os documentos previsionais foram rejeitados.
Na sequência deste resultado, responsáveis institucionais e do Partido Socialista entraram numa campanha de deturpação da posição da CDU e de demagogia sobre as consequências da deliberação tomada.
Foram ditos e escritos disparates como a CDU votou contra só porque é do contra, que a CDU pretende estrangular e prejudicar a atividade da câmara e que a rejeição do orçamento implica a não realização de um conjunto de obras.
A CDU fundamentou de forma clara e explicita a sua oposição. Em mais de uma dúzia de intervenções na Assembleia Municipal feitas por todos os seus eleitos, pelo levantamento de questões e criticas, pela apresentação das prioridades que se entende deverem ser definidas para o mandato, pela apresentação de dez grandes desafios estratégicos para os próximos anos, pelo elencar de ações concretas que deviam constar do orçamento, e por considerar que as responsabilidades em matéria de educação e ação social só devem ser assumidos a partir do momento em que se tornem obrigatórias. A declaração de voto, que desafio todos os interessados a ler, traduz de forma sintética a posição essencial que foi tomada.
Afirmar que a CDU pretende prejudicar a atividade da Câmara é uma acusação injusta, que procura ignorar o que têm sido as posições da CDU sobre a matéria, a existência de uma alternativa ao caminho que está a ser seguido e acima de tudo pretende esconder as insuficiências e a incapacidade da atual gestão da autarquia, cuja atuação nestes anos tem ficado aquém das expectativas e não tem correspondido ao que devia ser uma gestão interveniente, proactiva e que enfrente os problemas e promova o desenvolvimento do concelho. Por ter uma posição responsável a CDU continuará a apresentar propostas centrada nas soluções e não nos problemas.
Dizer que não é possível realizar determinadas obras porque o orçamento não foi aprovado, foi na fase da discussão uma manobra de chantagem e é uma falsidade, porquanto as intervenções, nomeadamente as que foram referidas no comunicado do Partido Socialista, têm todas as condições para serem concretizadas. Quase todas constam do orçamento, algumas desde 2018 (no próximo texto entrarei em detalhes sobre cada uma delas) e uma até nem consta da proposta do orçamento com rubrica específica estando a ser executada com recurso a outras rubricas.
Há todas as condições, desde que essa seja a vontade do Partido Socialista, de executar todas as intervenções referidas e de gerir sem perturbação a Câmara Municipal. A questão essencial que não poderá ser efetuada será assumir as competências em matéria de educação e ação social por não existir rubrica para o efeito, mas isso pode ser resolvido a tempo de exercer essas competências quando elas forem obrigatórias.
A diferença entre ouvir e escutar condicionará a posição da CDU nas questões essenciais do mandato. E por isso é preciso e urgente uma postura diferente do PS na Câmara. O concelho de Moura merece e exige essa transformação.
O comunicado emitido pelo Partido Socialista em 30/12/21 refere expressamente que pelo fato do orçamento não ter sido aprovado “não se realizarão, entre muitas outras, um conjunto de ações que enunciam” e que são 18. Trata-se de uma afirmação despropositada, que visa lançar a confusão e que não tem qualquer adesão à realidade. Seguramente que não haverá capacidade para as concretizar todas no ano de 2022, mas isso não terá nada a ver com a questão orçamental, mas sim com falta de capacidade para as concretizar. Até porque algumas delas apresentam valores insuficientes, outras nem projeto ainda têm e outras pela sua complexidade têm ainda muito caminho por fazer.
Tanto assim é que há ações destas que estão inscritos em orçamento desde 2018, e não terá sido por falta de orçamento que não foram ainda concluídas, de que são exemplo a UP4 de Amareleja e a beneficiação de arruamentos em todo o concelho que até se trata de uma obra que ocorre todos os anos.
Relativamente a 2019 temos a conclusão da empreitada da requalificação da rotunda na entrada da ER258 (obra com caráter intermitente sobre a qual é impossível determinar quando se concluirá), ou o ridículo da referência à via pedonal no mesmo local que tem inscrito na proposta de orçamento qualquer coisa como 100€.
Temos ainda com data de inscrição orçamental em 2019, o novo cais de embarque na Aldeia da Estrela, as áreas de serviço de autocaravanas da Estrela e da Barragem de Alqueva, a reconstrução da estação elevatória de Amareleja, a reabilitação do Caminho de Fernão Teles, as obras previstas na área recreativa e de lazer do núcleo da Barragem de Alqueva e a 2.ª fase da reabilitação do antigo Matadouro.
Quanto a 2020, estão inscritas desde este ano as seguintes ações: Centro Escolar dos Bombeiros, Reabilitação das Igrejas de São João Baptista e Santo Aleixo da Restauração, requalificação do Jardim de Santa Justa e requalificação das instalações sanitárias do Jardim Dr. Santiago em Moura.
Desde 2021 estão com verba no Orçamento: Construção da Casa Mortuária na Póvoa de S. Miguel, requalificação urbana da Travessa das Cruzes e da Rua Martinho Mariano Ganhão em Moura e reabilitação da Esquadra da PSP.
A conclusão da empreitada da reabilitação de arruamentos e rede de esgotos entre a Latôa e a Praça Sacadura Cabral em Moura nem consta dos orçamentos anteriores, nem no agora proposto.
Em síntese podemos dizer que nenhuma destas ações é nova. E se não foram integralmente concretizadas até agora não foi por culpa dos orçamentos, mas sim do facto de estarmos num concelho com uma gestão em câmara lenta.
Há neste momento margem orçamental para dar resposta a estas ações. Assim haja vontade e capacidade.
Mas pode-se perguntar se tudo pode ser feito, é indiferente haver ou não orçamento novo aprovado? É evidente que há ações que não se podem realizar, mas essas são as que teriam a primeira inscrição em orçamento em 2022. E essas são em número reduzido. Agora é evidente que assumir as competências em matéria de educação e ação social não é possível. Tal como não é possível dispor de um orçamento de 35 milhões de euros, e só se pode dispor de 28 milhões de euros, mas aqui temos de ter presente que a execução da receita em 2021 terá ficado à volta dos 19 milhões.
Mas ainda é possível aprovar um orçamento para 2022. Haja disponibilidade para escutar a CDU. Haja vontade de abrir espaço a um processo que não sendo o que o concelho necessita, o que só seria possível com uma gestão CDU, permita minorar os estragos e haver uma atitude de maior dedicação, de maior empenho e de maior acerto nas opções a tomar.
Sobre as propostas necessárias para viabilizar o orçamento falarei no próximo texto.
Este será em princípio o último texto sobre este tema. Penso que está a ficar claro o posicionamento coerente, construtivo e verdadeiro da CDU e que os assuntos devem ser abordados duma forma séria, aprofundada, não nos limitando a ficar pela superfície e a utilizar técnicas de ilusionismo para esconder as questões principais.
A CDU tem todo o direito e a legitimidade - pelo conhecimento que tem da realidade, dos processos com destaque para os processos de elaboração e gestão orçamental, como de toda a gestão da autarquia - de ter as suas próprias ideias, não estando refém de posição alguma de outrem. A CDU toma as posições que entende tomar em cada matéria, de acordo com o que julga ser o interesse da população e do concelho de Moura. E assim continuará a atuar neste e noutros processos.
Não vale a pena entrar em mais detalhes sobre os números do orçamento, sobre a existência de rubricas sem qualquer valor indicado, nem sobre opções mais específicas em relação à forma como deve ser gerida a autarquia. Isso ficará para outras ocasiões e decerto que muitas destas questões serão debatidas quando o assunto voltar à câmara e à assembleia municipal.
Sobre a problemática da gestão sem orçamento aprovado a tempo de entrar em vigor a 1 de janeiro, para aqueles que gostam muito de olhar para o passado, importa recordar que não é a primeira vez que tal acontece, tendo inclusive havido um ano, o de 2005 em que a Assembleia Municipal não aprovou o orçamento. O de 2004 foi aprovado em 27 de fevereiro desse ano, e o de 2003 viu o seu processo concluído em 3 de janeiro desse ano após a rejeição das grandes opções do plano em dezembro de 2002.
Como já referimos é possível encontrar soluções que permitam dar continuidade a obras que até já deviam ser uma realidade. Mas é evidente que é importante ter um novo orçamento aprovado se este for melhor que o que está atualmente em vigor. E por isso a CDU está disponível para contribuir para a sua viabilização. E por isso já apresentou e tornou públicas um conjunto de propostas, sobre as quais se aguarda agora uma resposta por parte da gestão socialista. São propostas sérias que não alteram o fundamental das opções da maioria PS, mas que contribuem para termos um melhor orçamento.
Intervir nas redes de águas e saneamento, dar mais atenção a determinados eventos culturais e ao movimento associativo, tratar de forma igual as juntas de freguesia e aumentar os apoios para a sua ação, são questões que deviam ser incontornáveis e opções de qualquer executivo minimamente preocupado com a vida das suas gentes. Tal como faz todo o sentido só assumir encargos nas áreas da educação e da ação social quando eles forem obrigatórios, pois a sua concretização, tal como está a ser tratado pelo governo, alijando as suas responsabilidades em matérias essenciais da vida das comunidades, trará prejuízos para o concelho e para o País.
Reafirma-se a esperança na possibilidade de termos uma vida melhor e um concelho mais ativo, com maior capacidade de realização, que não se limite a cumprir os mínimos e a andar ao sabor de oportunidades que surgem do exterior. Temos a obrigação de fazer mais e melhor.
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